INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DIREITOS SOCIAIS - Wladmir Coelho

INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO 

ECONÔMICO E DIREITOS SOCIAIS

Wladmir Coelho

Em 2017, segundo dados da Fundação Getúlio Vargas, existia um déficit de 7,78 milhões de moradias no Brasil atingindo, principalmente, aquelas famílias que sobrevivem com até 3 salários mínimos.

Os números assustam ainda mais quando verificamos uma pesquisa da Fundação João Pinheiro de 2015 revelando o comprometimento de 30% da renda de 3 milhões de famílias brasileiras com o pagamento de aluguel.

O desemprego de 13 milhões de brasileiros somados aos 28 milhões de subempregados, o aumento de 8,32% nos últimos 12 meses do Índice Geral de Preço Mercado (IGP-M), utilizado como referência nos reajustes dos aluguéis, revelam o quanto ainda pode aumentar o dito déficit habitacional no Brasil.

O Estado brasileiro, enquanto isso, é afastado definitivamente do processo para a solução do problema habitacional preferindo, o governo, radicalizar o discurso do livre mercado abandonando, inclusive, o principal programa de financiamento de moradias o Minha Casa Minha Vida.

Neste sentido devemos recordar a determinação constitucional que classifica como direitos sociais, dentre outros, a moradia e o emprego existindo neste caso a necessária execução de um planejamento e consequente plano econômico prevendo e criando os meios necessários para sua efetivação.

 Os atos governamentais, ao contrário, apresentam-se no sentido de total desrespeito aos princípios legais incluindo declarações e ações de fundo ideológico em total desacordo com a Constituição.

Neste sentido o Sr. Jair Bolsonaro afirmou, durante a solenidade de assinatura da medida provisória da “Liberdade Econômica”, e o jornal Valor Econômico publicou, um trecho ilustrativo do momento esquizofrênico no qual encontra-se mergulhado o Brasil: “o linguajar meu, de tirar o Estado do cangote [do cidadão], foi traduzido agora por essa equipe econômica maravilhosa e a Casa Civil, que vai ajudar muita gente no Brasil.”

Esta história do Estado no “cangote” necessita de uma tradução; não existe nesta fala do Sr. Bolsonaro a mínima preocupação com o cumprimento das determinações constitucionais de garantia a plena efetivação dos direitos sociais, ao contrário, temos o discurso de favorecimento do capital em detrimento do social.

A negligência do governo transfere para as ditas leis do mercado as condições de acesso, por exemplo, a moradia restringindo ou mesmo proibindo aos trabalhadores um direito previsto na Constituição.

Em termos reais o “cangote” do capital será aliviado enquanto o “lombo” do trabalhador será surrado diante da proibição de qualquer restrição, por parte das autoridades econômicas, na liberdade de definição empresarial no preço de produtos e serviços, como consequência de alterações da oferta e da demanda no mercado não regulado, ressalvadas as situações de emergência ou calamidade pública conforme determinado no III do artigo 3º da medida provisória da “Liberdade Econômica.”

Neste ponto entendemos a aliança entre o neoliberalismo com o medievo fundamentalismo religioso, cujo resultado denomina-se bolsonarismo, no qual somente o armagedon justifica a intervenção do Estado no domínio econômico.

Este fanatismo neoliberal vai produzindo em nosso berço esplendido e mundo afora as terríveis consequências diariamente observadas nas ruas das cidades com visível aumento da população sem casa.

Nos Estados Unidos, pátria dos atuais governantes militares e civis do Brasil, os bairros considerados nobres observam um aumento de acampamentos de sem casa incluindo o uso dos jardins das mansões de Los Angeles enquanto os moradores de San Francisco reclamam da quantidade de fezes humanas nas ruas.

Meio milhão de sem casa encontram-se nas ruas da matriz segundo o site de informações para o mercado Zero Hedge revelando ainda o quanto as notícias de crescimento econômico dos Estados Unidos merecem uma verificação mais aprofundada.

A pequena – mental e estrutural – burguesia brasileira deveria atentar para estes números e fatos originários da matriz e perceber que os ricos de lá possuem condições de transferir suas nobres residências para pontos mais tranquilos enquanto a dita classe média de nosso torrão amado vai perdendo sua varanda gourmet em função do desemprego, atrasos nas prestações e juros elevadíssimos dos bancos contribuindo, deste modo, para o aumento no índice daqueles sem casa ou, na melhor das hipóteses, dependentes da casa de parentes ou do pagamento de aluguel.

O discurso neoliberal bolsonarista turvou, durante algum tempo, as condições de análise de muitos e proporcionou uma terrível campanha contra os direitos sociais e a necessária intervenção do Estado na economia para criar os meios necessários à sua aplicação.

A realidade vai revelando o quanto eram falsas as promessas neoliberais de um mundo maravilhoso após a entrega da Petrobras e mesmo do fim dos direitos trabalhistas como forma de superar o desemprego.

Na realidade a entrega da Petrobras a sanha do mercado comprometeu os meios para utilizar o poder econômico decorrente da exploração petrolífera para financiar políticas de habitação, educação e saúde.

Agora surgem estes mesmos farsantes neoliberais do governo prometendo o paraíso com a submissão total de nossa economia ao domínio sem regras do capital entregando ao povo um país de fome, ignorância e privilégios aos ricos.